🇵🇹Portuguese VAT Code (CIVA) · Exemptions for international air transport

Artigo 14.º CIVA Exemptions in exports, similar transactions and international transport

Artigo 14.º CIVA Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

In practice

Alínea g) is Portugal’s version of Article 148(f) of the VAT Directive, with h) and j) mirroring Article 148(e) and (g): the sale, conversion, maintenance, charter and hire of an aircraft is exempt only when the aircraft is used by an airline operating mainly in international traffic, and fuel and services for the aircraft follow the same test. A private owner or a corporate flight department does not qualify on its own, and alínea b) expressly keeps equipment and supplies for tourist aircraft and other privately used transport out of the export exemption. Passenger transport to or from abroad and to or from Madeira and the Azores is exempt under alínea r).

#
1 -

The following shall be exempt from tax:

1 -

Estão isentas do imposto:

[…]
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b)

Supplies of goods dispatched or transported outside the Community by a purchaser not resident or established in the national territory, or by a third party on the purchaser’s behalf, even where, before being dispatched or transported, they undergo within the country a repair, processing, adaptation or any other work carried out by third parties acting on behalf of the purchaser, with the exception of goods intended for the equipping or provisioning of sports and pleasure boats, tourist aircraft (aviões de turismo) or any other means of transport for private use, and of goods carried in the personal luggage of travellers domiciled or habitually resident in another Member State;

b)

As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta deste, ainda que, antes da sua expedição ou transporte, sofram no interior do País uma reparação, uma transformação, uma adaptação ou qualquer outro trabalho, efectuado por terceiros agindo por conta do adquirente, com excepção dos bens destinados ao equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado e dos bens transportados nas bagagens pessoais dos viajantes com domicílio ou residência habitual em outro Estado membro;

[…]
#
g)

Supplies, conversions, repairs and maintenance operations, chartering and hiring of aircraft used by airlines (companhias de navegação aérea) operating mainly in international traffic, as well as supplies, repairs, maintenance operations and hiring of objects incorporated in those aircraft or used for their operation;

g)

As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração;

#
h)

Supplies of provisioning goods (bens de abastecimento) put on board the aircraft referred to in the preceding point;

h)

As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior;

[…]
#
j)

Supplies of services not mentioned in points (f) and (g) of this paragraph, carried out to meet the direct needs of the vessels and aircraft referred to therein and of their cargo;

j)

As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do presente número, efectuadas com vista às necessidades directas das embarcações e aeronaves ali referidas e da respectiva carga;

[…]
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r)

The transport of persons coming from or going abroad, as well as of persons coming from or going to the Autonomous Regions, and also the transport of persons carried out between the islands within those Regions;

r)

O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões Autónomas, e ainda o transporte de pessoas efectuado entre as ilhas naquelas Regiões;

[…]
#
3 -

For the purposes of this Code, provisioning goods means:

a) On-board provisions, being considered as such the products intended exclusively for consumption by the crew and passengers;

b) Fuels, motor fuels, lubricants and other products intended for the operation of propulsion engines and of other technical equipment installed on board;

c) Ancillary products intended for the preparation, treatment and preservation of the goods carried on board.

3 -

Para efeitos do estabelecido neste Código, entende-se por bens de abastecimento:

a) As provisões de bordo, sendo considerados como tais os produtos destinados exclusivamente ao consumo da tripulação e dos passageiros;

b) Os combustíveis, carburantes, lubrificantes e outros produtos destinados ao funcionamento das máquinas de propulsão e de outros aparelhos de uso técnico instalados a bordo;

c) Os produtos acessórios destinados à preparação, tratamento e conservação das mercadorias transportadas a bordo.

[…]

Cite as: “BCA Aviation Law Library, Artigo 14.º CIVA, bca-aviation.com/en/law-library”. Source: Portal das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira), Código do IVA · CIVA as last amended by Lei n.º 12/2022. Working translation; only the Português text is legally binding.

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